Processo Administrativo Tributario by Ives Gandra da Silva Martins 0000-00-00 00:00:00

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by Ives Gandra da Silva Martins
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Processo Administrativo Tributario by Ives Gandra da Silva Martins
Author
Ives Gandra da Silva Martins
Publisher
Date of release
Pages
0
ISBN
9788520317976
Binding
Illustrations
Format
PDF, EPUB, MOBI, TXT, DOC
Rating
5
46
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Esta obra trata dos conflitos entre a Fazenda Pública e os contribuintes relativos ao ICMS. O trabalho busca compreender e verificar se o processo administrativo tributário foi suficiente, efetivo e útil para o controle de legalidade dos atos administrativos emanados a partir do surgimento de conflitos de ICMS. Instalado o processo, o Poder Público e o contribuinte apresentarão seus argumentos, provas, razões e fundamentos para a decisão administrativa final. Em matéria tributária, tal instrumento de participação e de defesa de direitos tem ainda maior relevância, eis que o Estado, no uso de seu poder de império, e exercendo competência para instituir tributos conforme previsão constitucional, invade a esfera jurídica do particular na busca do que entende ser o montante devido de tributo, aplicando, eventualmente, uma penalidade pelo descumprimento de obrigações tributárias. O processo administrativo tributário cumpre, então, dois objetivos cruciais, quais sejam: i) o de propiciar a participação do particular na defesa de seus direitos face a um ato administrativo invasivo de sua esfera jurídica, e ii) permite que a Administração Pública exerça a autotutela sobre seus atos.

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